Processo 0245856-26.2021.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 0245856-26.2021.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF REU: Iracema Cordeiro dos Santos Meirelles e outros (4)   Vistos.  Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (CAPEF) em face de Joaquim Ribas Meireles e Maria de Lourdes Ribas Meirelles, devidamente qualificados nos autos.  Narra a parte autora ser entidade de previdência complementar e devedora de benefício de suplementação de pensão em razão do óbito do participante José Maria Veras Meireles.   Aponta a parte autora a existência de dúvida fundada e objetiva sobre quem seria o legítimo credor da obrigação, uma vez que se apresentaram para o recebimento o primeiro réu, na condição de filho inválido, e a segunda ré, na qualidade de companheira supérstite.  Aduz que o regulamento do plano de benefícios (BD-1), ao qual o falecido estava vinculado, estabelece ordem de preferência que, em tese, garantiria o direito ao filho inválido em detrimento da companheira. Contudo, a própria autora reconhece a existência de antinomia entre a referida norma infralegal e o entendimento consolidado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 878.694 e RE nº 646.721), que veda o tratamento discriminatório entre cônjuge e companheiro para fins previdenciários e sucessórios.  Refere que, diante da controvérsia e da insegurança jurídica dela decorrente, e com o fito de exonerar-se da obrigação, busca a tutela jurisdicional para efetuar o depósito dos valores devidos, fundamentando seu pleito consignatório no que dispõem os artigos 335, incisos IV e V, do Código Civil, e 539 e seguintes do Código de Processo Civil.  Ao final, requer:   (a) o deferimento do depósito judicial do valor do benefício, bem como das parcelas vincendas no curso do processo;   (b) a citação dos réus para, querendo, oferecerem resposta; e   (c) a procedência da demanda para que se declare a quem assiste o direito de levantar os valores depositados, com a consequente extinção da obrigação da autora e a condenação da parte sucumbente aos ônus de praxe.  Atribuiu à causa o valor de R$ 45.299,40 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).  Junta documentos.  Decisão inicial defere o depósito da quantia devida, em relação ao valor total do benefício de pensão em questão, que deverá ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, nos termos do art. 542 do CPC, bem como determina a citação. (id 120357575)  Mediante petição de id 120357583 a parte autora informa e comprova a efetivação do depósito judicial referente às parcelas vencidas do benefício objeto da presente ação, referente aos valores líquidos das parcelas pertinentes aos meses de maio, junho e julho de 2021, corrigido monetariamente pelo INPC, perfazendo o valor de R$ 8.351,12 (oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e doze centavos).   Citada, a corré Maria Rosa Marques Meireles, apresentou contestação de id 120357589.  Preliminarmente, requereu a concessão dos…

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