Processo 0246330-97.2022.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
LIVORNO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs a presente demanda anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na Avenida das Américas, nº 9.650, Quadra Y, PAL 29.430, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, por intermédio da incorporação do bem ao seu capital social para integralização de quotas de um de seus sócios. Aduz que, inicialmente, requereu à Prefeitura o reconhecimento da não incidência do
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