Processo 0246410-32.2020.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Processos n° 0165151-78.2021.8.19.0001 e 0246410-32.2020.8.19.0001 Ações Anulatórias de Lançamento Fiscal c/c Repetição de Indébito Relatório processo n° 0165151-78.2021.8.19.0001 PROSIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal c/c repetição de indébito em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, (1) ser proprietária do imóvel situado na Rua Sinimbu n.º 846, São Cristóvão; (2) a Fazenda
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