Processo 0246438-63.2021.8.19.0001
TJRJ • Apelação Cível
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0246438-63.2021.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0246438-63.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00399544 RECTE: MAGDA OSORIO COSTA ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES VIANA OAB/ES-019492 ADVOGADO: DIOGO MORAES DE MELLO OAB/ES-011118 RECORRIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: LAURO V
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