Processo 0246579-70.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM VÉSPERA DE FERIADO. VEDAÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. TERM
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