Processo 0246715-76.2020.8.06.0001
TJCE • Embargos à Execução Fiscal
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Processo n. 0246715-76.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa administrativa. Intempestividade dos embargos. Inocorrência. Termo inicial do prazo. Intimação da penhora. Certidão de dívida ativa. Juros de mora. Possível incompatibilidade entre o percentual indicado e o valor exigido. Necessidade de apuração técnica. R
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