Processo 0246853-80.2020.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0246853-80.2020.8.19.0001 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0246853-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00649849 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-107694 ADVOGADO: DAVID AIRES LESTE OAB/
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