Processo 0247006-08.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0247006-08.2022.8.06.0001. Apelante: ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A. Apelada: Valderi Nogueira da Silva. Ementa: Apelação Cível. Pessoa com deficiência. Passe livre no transporte público. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Interpretação ampliativa da legislação protetiva. Honorários advocatícios. R
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