Processo 0247140-94.2025.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: DETERMINAR que o Requerido se abstenha de realizar descontos na conta da Autora que ultrapassem o limite de 30% de seus proventos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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