Processo 0247206-45.2017.8.04.0001

SENTENÇA Vistos e examinados.  O Ministério Público do Estado do Amazonas, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor do réu Luciano Silva dos Santos, capitulando a conduta no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Os fatos sob julgamento ocorreram em 27/07/2017.  A denúncia foi recebida em 18/01/2018.  Consta dos autos decisão anterior (mov. 121.1) que determinou a suspensão do feito em 11/06/2019, nos termos do art. 366 d

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