Processo 0247353-07.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0247353-07.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: MARIANE DO NASCIMENTO AGUIAR APELADO/APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Ementa: Direito do consumidor. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Retenção de valores em transação realizada por maquineta de cartão. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Danos materiais não comprovados. Redução do valor indenizat
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