Processo 0247359-48.2022.8.06.0001

TJCE • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0247359-48.2022.8.06.0001

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO CEARAAutor

FUNDACAO GETULIO VARGASAutor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

Polo Passivo

DYANE SILVA DE SOUSARéu

Advogados

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIREAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0247359-48.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO CEARA JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA

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