Processo 0247627-05.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0- DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZA RELATORA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Processo:0247627-05.2022.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ Apelado: COMERCIAL DAAL DESENHO ARTE E ARQUITETURA LTDA - ME Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXORBITANTE. FATURAS INCOMPATÍVEI
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