Processo 0247686-56.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0247686-56.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALLEF JOSE SOUSA DE ALCANTARA APELADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO COMPRADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA
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