Processo 0247856-91.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA  PROCESSO Nº: 0247856-91.2024.8.06.0001    RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL  ORIGEM: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado    RECORRENTE: MARIA VALQUIRIA DA SILVA   RECORRIDO: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA.       DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata de Recurso Especial interposto por MARIA VALQUIRIA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Carta Magna, em adversidade ao acórdão (33382072) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado.     Em razões recursais ID 34372531, a parte alega ofensa aos arts. 464 do CPC; e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso.     Contrarrazões ID 35377201.    É o que importa relatar.    Decido.    Recorrente dispensado do preparo pela gratuidade judiciária.    Inicialmente, cumpre observar que, no momento em que se perfaz o juízo de admissibilidade dos recursos especiais/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, não sendo à toa que a negativa de seguimento precede à própria inadmissão (admissibilidade propriamente dita).    Logo, importa examinar se há precedente firmando em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária.    De acordo com o Código de Processo Civil:    Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:  I - negar seguimento:  (…)  b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. GN.    Anote-se que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos relatados.    Através do Recurso Especial nº 1568244/RJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016 (TEMA 952), aquela Corte Superior consagrou ser legítima o aumento da mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, desde que: I) tenha previsão contratual; II) haja observância às normas estipuladas pelo Poder Público; e III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados. Veja-se:    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO.  (...)  2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos.  3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais…

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