Processo 0248088-36.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fernando Cirino Serra (mov. 79.1) e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM (mov. 87.1), em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (mov. 73.1), que julgou procedente o pedido para anular os Autos de Infração nº 001894/11, 001896/11, 001922/11 e 010135/16, lavrados em desfavor do autor. O Requerente, FERNANDO CIRINO SERRA, em suas razões de embargos, alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que a senten
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