Processo 0248332-37.2021.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 0248332-37.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA LUZIEIDE DOS SANTOS REU: JOSE MARTINS DE ANDRADE e outros   Vistos.  Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LUZILEIDE DOS SANTOS SILVA em desfavor de MARIA PAULINO DE ANDRADE-ME e JOSÉ MARTINS DE ANDRADE-ME.  Narra a autora que, em 13 de dezembro de 2018, por volta das 16:00h, sua mãe foi vítima fatal de uma colisão ocorrida na Rodovia Estadual CE-371, no município de Campos Sales-CE.   Refere que o acidente envolveu o ônibus em que a vítima viajava e um caminhão de propriedade da primeira ré, MARIA PAULINO DE ANDRADE-ME, conduzido por um de seus funcionários.   Informa que o laudo pericial da PEFOCE indicou que o motorista do caminhão agiu com culpa ao invadir a contramão, causando a colisão que resultou na morte imediata da genitora da requerente.  A autora sustenta a responsabilidade civil de ambas as empresas rés. A responsabilidade da primeira ré, proprietária do veículo e empregadora do motorista, decorreria de seu dever objetivo de responder pelos atos de seus prepostos. Informa, ainda, que esta empresa teria dado baixa em sua inscrição na Receita Federal, o que, no entendimento da autora, não extingue sua personalidade jurídica para fins de responsabilização.  Assevera que a responsabilidade da segunda ré, JOSÉ MARTINS DE ANDRADE-ME, é fundamentada no fato de que esta era a tomadora do serviço de frete, havendo interesse econômico no transporte da carga.   Aponta também a existência de vínculo familiar e de mesmo endereço entre os sócios das duas empresas, reforçando a tese de responsabilidade solidária.  Ao final, a autora requer a condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de 500 salários-mínimos, equivalente a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na data de ajuizamento da ação.   Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação das rés e a condenação destas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.  Atribuiu à causa o valor de R$ 550.000,00.  Junta documentos.  Decisão inicial de id 119407412 defere a gratuidade da justiça, determina a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência prevista no art. 334 do CPC, bem como determina a citação e a intimação apresentação de contestação no prazo de 15 dias.  Citação da corré JOSÉ MARTINS DE ANDRADE-ME, conforme AR de id 119412844.  Termo de audiência de conciliação registra a ausência da parte autora e da corré não citada. (id 119410628)  Em sua contestação, de id 119410637, a parte corré JOSÉ MARTINS DE ANDRADE-ME, argui, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no artigo 337, XI, do Código de Processo Civil.   Sustenta ser parte manifestamente ilegítima para responder à demanda, pois sua única participação nos fatos foi como mera consumidora de um serviço de frete para transportar uma carga de gesso.   Argumenta que essa relação contratual não a qualifica como "tomadora…

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