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STJ › Processo 0248566-45.2004.8.13.0704
STJ
1. Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. José Eustáquio Costa (recorrido)
Processo nº 0248566-45.2004.8.13.0704 · Recurso Especial · 2004 · ver número completo →
Processo nº 0248566-45.2004.8.13.0704, do STJ, movido por 1. Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. José Eustáquio Costa (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2004.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
Paulo Henrique Fernandes de SouzaAdvogado
Amanda Ribeiro BarbozaAdvogado
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