Processo 0248591-57.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 4.852/2019. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença
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