Processo 0248639-54.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N° 0248639-54.2022.8.06.0001 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADA: GISELLE FAÇANHA LIMA DE CASTRO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Apelatório apresentado contra sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ID 37467210, que, nos autos da Ação de Obrigação de F
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