Processo 0248715-40.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARLOS LÁZARO DE ARRUDA NETO em face do ESTADO DO AMAZONAS, pela qual objetiva reparação civil em virtude de grave erro de identificação que o vinculou indevidamente a uma persecução penal por mais de quatro anos. O Autor relata que foi surpreendido ao descobrir que figurava como réu na ação penal nº 0221241-94.2019.8.04.0001 (Mov. 1.7/1.8). Narra que a autoridade policial lavrou auto de prisão em flagran
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