Processo 0248874-50.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0248874-50.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 26ª VARA CÍVEL APELANTE: JUAREZ PEREIRA DE ALCÂNTARA APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VÍCIO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA
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