Processo 0248874-50.2024.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0248874-50.2024.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
16/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO   PROCESSO Nº: 0248874-50.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA:        FORTALEZA - 26ª VARA CÍVEL APELANTE:        JUAREZ PEREIRA DE ALCÂNTARA APELADA:           COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RELATOR:            DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VÍCIO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA

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