Processo 0249362-39.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0249362-39.2023.8.06.0001 STERVESON RODRIGUES SILVA e outros APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA (FACULDADE ATENEU), STERVESON RODRIGUES SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. FIES. DESCONTO PROMOCIONAL. CUMULAÇÃO INVIÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉB
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