Processo 0249442-66.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0249442-66.2024.8.06.0001. Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Apelada: Valdineusa Matias Fontenele. Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Sen
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