Processo 0249483-04.2022.8.06.0001
TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
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Vistos, etc. R.H. Vistos, etc. MUNICÍPIO DE FORTALEZA apresentou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão interlocutória prolatada ID 165249840 alegando erro omissão quanto aos valores homologados deve ser aquele vigente na data do trânsito em julgado d fase de conhecimento. Devidamente
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