Processo 0249495-89.2021.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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Polo Passivo
Última movimentação
1) Procedo a penhora online do valor pleiteado no ID 563/564 2) Sabe-se que o Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção do Tribunal Superior, conforme acórdão prolatado nos autos do REsp 1.694.261/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 28/6/2021), tendo em vista fato superveniente à afetação da matéria, qual seja, a Lei n. 14.112/2020, que veio a alterar dispositivos da Lei 11.101/2005. Segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCI
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