Processo 0249980-89.2021.8.19.0001

TJRJ • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0249980-89.2021.8.19.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
09/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CESSIONÁRIO às fls. 517/523, insurgindo-se o embargante contra a sentença proferida às fls. 507/509, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o crédito em R$ 5.033.532,79 (cinco milhões, trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Argumenta que houve omissão no julgado, alegando que houve inconsistências nos parâmetros adotados pelo executado, posto que foi excluído o período d

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