Processo 0250307-97.2022.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia contra CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FERRAO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal. Segundo a denúncia: No dia 14 de setembro de 2022, por volta das 11h, no imóvel localizado na Av. Presidente Craveiro Lopes, nº 633, loja, Barreto, Niterói/RJ, o denunciado, com animus furandi, livre e conscientemente, subtraiu para si, energia elétrica de propriedade da concessionária ENEL. Consta dos auto
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