Processo 0250536-79.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Observado que a pena mínima do delito em questão é de 1 (um) ano, DETERMINO que se dê vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste acerca da possibilidade de Suspensão Condicional do Processo. Junte-se folha de antecedentes criminais atualizada, e caso haja
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