Processo 0250611-33.2021.8.19.0001

I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, presentado pelo Promotor de Justiça com atribuição neste Juízo, propôs a presente ação penal condenatória contra THIAGO FELIPE SILVA FERREIRA, por suposta infração ao artigo 33, caput e 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, por fatos ocorridos em 23/10/2021. A denúncia de fls. 03/05 foi oferecida em 22/11/2021 e recebida em 17/02/2022, às fls. 178/190, vindo acompanhada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 082-04590

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