Processo 0250684-60.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0250684-60.2024.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ST CONSTRUCOES LTDA EMBARGADA: FRANCISCA SILVA DE CASTRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA RECURSAL NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO QUANTO
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