Processo 0250764-29.2021.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0250764-29.2021.8.06.0001 Exequente: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX NARCISO Executado: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO ID 84509749: Sentença acolhendo a impugnação do ESTADO DO CEARÁ ao cumprimento de sentença de ID 61590509, declarando a inexigibilidade dos títulos executivos de ID's 61590524 e 61594263 que obrigavam o réu a restituir ao autor os descontos previdenciários feitos com base na Lei Federal n. 13.954/2019, bem
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