Processo 0250800-21.2002.5.01.0262

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ec3182 proferida nos autos.   DECISÃO   Trata-se de petição apresentada por JACKELINE TELLES DE BRAGANÇA em nome do ESPÓLIO DE JACY CARLOS BRAGANÇA (5º executado), intitulada “Exceção de Pré-Executividade” (ID 58e9955). Alega que é a inventariante. Argui a nulidade da citação do espólio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a existência de coisa julgada anterior que afastaria a responsabilidade do falecido,

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