Processo 0250869-35.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0250869-35.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAPELADO: M. F. H. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
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