Processo 0250903-73.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0250903-73.2024.8.06.0001 APELANTE: NEWTON ASSUNCAO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS ENTRE PARTICULARES. LEI DE USURA. NULIDADE DE CLÁUSULA USURÁRIA. IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS AO
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