Processo 0250924-49.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0250924-49.2024.8.06.0001 APELANTE: TAMARA DE CARVALHO XEREZ MOREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.387/STJ. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL FIXADO NO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I
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