Processo 0250992-04.2021.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 0250992-04.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JACKSON MATEUS MULATO MACEDO REU: CLEUDIMAR MULATO MACEDO e outros   Vistos.  Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jackson Mateus Mulato Macedo em face de Ana Luisa Carvalhedo Farias e Cleudimar Mulato Macedo.  Narra o autor, em sua petição inicial, que em meados de 2019, os réus planejavam iniciar um novo empreendimento e, para tanto, necessitavam de um empréstimo bancário.   Refere que, tendo o crédito negado por falta de bens que servissem de garantia, teriam solicitado ao autor que transferisse alguns de seus imóveis para o nome deles, de modo a criar um lastro patrimonial e viabilizar a concessão do empréstimo.  Relata que, agindo de boa-fé e com o intuito de ajudar seu irmão, transferiu, em 28 de janeiro de 2019, a titularidade de três imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento Parque Montenegro, para o nome dos réus.   Informa que, para simular a legalidade da transação, foi forjado um contrato de compra e venda, estipulando valores que nunca foram pagos, quais sejam:  a) R$ 120.000,00 pelo Lote 29 da Quadra 06,   b) R$ 40.000,00 pelo Lote 09 da Quadra 14, e   c) R$ 40.000,00 pelo Lote 08 da Quadra 14.  Sustenta que nunca teve a intenção de vender os bens e que não recebeu qualquer quantia pela transferência, cujo único objetivo era viabilizar o empréstimo para os réus, com o compromisso de que os imóveis seriam devolvidos posteriormente.  Afirma, contudo, que os réus, em um golpe cuidadosamente planejado, não só se recusaram a devolver os imóveis, como também usurparam outros bens do autor e de outro irmão.   Informa, ainda, que um dos imóveis transferidos, no caso, o Lote 29, continua locado a um terceiro, sendo ele, o autor, o locador até hoje, sendo que o réu Cleudimar chegou a notificar o locatário para que os aluguéis fossem pagos diretamente a ele.  Menciona, ademais, que os réus teriam vendido o Lote 09 a terceiros.  Com base nesses fatos, o autor fundamenta seu pedido na ocorrência de simulação de negócio jurídico, prevista no artigo 167 do Código Civil, argumentando que a declaração de vontade expressa nos documentos de transferência não era verdadeira.   Pede, liminarmente e ao final, a procedência total da ação para:  a) Declarar a nulidade do negócio jurídico que transferiu os imóveis;  b) Determinar o retorno dos bens ao seu patrimônio (status quo ante);  c) Condenar os réus ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00;  d) Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).  Junta documentos.   Decisão inicial, de ID 120969395, defere a gratuidade da justiça, adia o deslinde do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, determina a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência prevista no art. 334 do CPC, bem…

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