Processo 0251102-95.2024.8.26.0500
TJSP • Precatório
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Processo 0251102-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Roberto Bertapelli Imidio - Processo de origem: 0008430-21.2022.8.26.0114/0002 7ª Vara Cível Foro de Campinas Vistos. Por intermédio da petição de págs. 216/218, o patrono da causa impugna os cálculos elaborados pela DEPRE (págs. 204/208), afirmando, em síntese, que a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais está sujeita à alíquota legal de 4,5% (quatro e meio por cento), pois co
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