Processo 0251116-79.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0251116-79.2024.8.06.0001 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. APELADO: PAULO ANDRE LOPES FERREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CAS
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