Processo 0251149-69.2024.8.06.0001

Sentença 0251149-69.2024.8.06.0001 AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA FRANCELINO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS ajuizada por THIAGO DE OLIVEIRA FRANCELINO em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, qualificados nos autos. Na petição inicial de id. 119792411, o autor narra que no dia 28/11/2029, firmou com a promovida o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária do empreendimento "Hard Rock Hotel e Resort Fortaleza" no regime de Multipropriedade, no preço fixado de R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil reais) tendo efetuado o pagamento de 9 parcelas no total de R$ 7.489,26 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), e deu uma entrada de R$ 10.817,82 (dez mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos) totalizando o valor pago em R$ 18.307,08 (dezoito mil trezentos e sete reais e oito centavos). Salienta que a data da entrega do empreendimento era 31/12/2020, e com o prazo adicional de 180 dias, encerraria em 30/06/2021, diante do atraso da obra, ainda não foi entregue. Argui que temeroso da situação que cercava o empreendimento imobiliário da ré, buscou a rescisão contratual resultando num distrato ocorrido em 08/10/2021, onde do total pago de R$ 18.307,08 (dezoito mil, trezentos e sete reais e oito centavos) só lhe restituíram a quantia R$ 9.536,31 (nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) parcelado em 7x, afirmando que os valores retidos tratavam-se de multas previstas no contrato, apesar de que a obra estava em atraso na entrega. Informa que a obra nunca fora entregue, que não deu causa a rescisão contratual e que os valores retidos devem ser restituídos. Portanto, requer que o promovido seja condenado a efetuar a restituição do valor de R$ 8.770,77 (oito mil, setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) e pugna pela indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho de id. 119792400, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da parte ré. Contestação apresentada pela ré no id. 189816271, impugnando preliminarmente a gratuidade judiciária concedida ao autor. Em sede de mérito, alega que o contrato foi regularmente distratado, devidamente formalizado e cumprido, conforme relatado pelo próprio autor em sua peça exordial, tendo sido restituído ao requerente o montante de R$ 9.536,31 (nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos). Relata que o Requerente pactuou livremente acerca dos termos dispostos no distrato, estando ciente de tudo o quanto estava sendo avençado, assinando e concordando com as suas cláusulas, através de um procedimento salutar, sem nenhuma transgressão à direitos, sempre voltados a transparência e boa-fé. Informa que todas as retenções previstas no contrato (cláusula vigésima, § 4º) e no distrato em discussão (cláusula segunda, § 2º) estão em plena consonância com a legislação pátria e a jurisprudência consolidada, notadamente o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 (com redação dada pela Lei nº 13.786/2018) e a segunda parte da Súmula 543 do E. STJ. Assevera que a única condição que poderia infirmar sua regular eficácia seria o não cumprimento das obrigações assumidas pela Requerida, o que não ocorreu, visto que o distrato já consta efetivamente pago. Portanto, requer o acolhimento da preliminar e pugna pela improcedência da…

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