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STJ › Processo 0251186-33.2023.8.06.0001
STJ
1. Antonio Rafael Rocha do Nascimento (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)
Processo nº 0251186-33.2023.8.06.0001 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0251186-33.2023.8.06.0001, do STJ, movido por 1. Antonio Rafael Rocha do Nascimento (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado da BahiaAdvogado
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