Processo 0251388-15.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251388-15.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelada: Samira da Silva Brito - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA. RECUR
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