Processo 0251470-75.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0251470-75.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, F JACKSON DO NASCIMENTO FREITAS - EPP APELADO: RAFAEL RODRIGUES DA COSTA, MARIA GORETE COSTA DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO
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