Processo 0251593-73.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0251593-73.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ATILA JEFERSON OLIVEIRA APELADO: MEYRIJOSA DAMASCENO MELLO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA
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