Processo 0252189-86.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0252189-86.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO BOUGANVILLE DU PARC. APELADA: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO HÍDRICO. POÇO PROFUNDO INTERLIGADO À CISTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA I
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