Processo 0252526-08.2025.8.04.1000

Ante o exposto, intime-se o Estado do Amazonas, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de imediato bloqueio de verbas públicas. Em ato contínuo, apreciando o tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, remetam-se os autos

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