Processo 0252680-26.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da economia processual, e em analogia ao disposto no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do Tema 1308 pelo Supremo Tribunal Federal. À secretaria para
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