Processo 0253032-51.2024.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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Francisco Roberto Castelo Branco Pereira FilhoAdvogado

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ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE) - Processo 0253032-51.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Crislan Costa MoraisB0 - 2. DISPOSITIVO. Em face do acima exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência CONDENAR o réu Antônio Crislan Costa Morais pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.8

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