Processo 0253110-75.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Ente Público a realizar as progressões funcionais do autor de acordo com disposto na fundamentação da presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trâns
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