Processo 0253133-33.2021.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0253133-33.2021.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0253133-33.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00133896 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 RECORRIDO: AUTO POSTO VISUAL DA BRASIL LTDA RECORRIDO: BROTTÃO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO
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